AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Em face da manifestação do processo administrativo nº 1.647/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Autorizo a contratação direta da empresa Daniele Cristina Mistretta Vieira César Me, visando a execução de pintura em caiação em guias (meio fio), com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, em diversas vias públicas dentro do Município, na forma constante do documento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 25.403,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 20 de março de 2025; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.