Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 3.808/2025, acolho o pedido do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Autorizo a contratação direta da empresa G.R.O. Woida - Consultoria Me, visando o treinamento para capacitação dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos no âmbito do Protocolo da Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes, na forma constante do documento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 12.500,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 29 de abril de 2025; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.