Os Chamamentos Públicos para a execução dos serviços de 2026 já estão em andamento, sob gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
A iniciativa representa um passo fundamental para garantir transparência, legalidade e eficiência na parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o chamamento público é uma ferramenta indispensável. Ele assegura que todas as organizações interessadas tenham as mesmas condições de participação — evitando favorecimentos, fortalecendo a confiança na gestão pública e ampliando a segurança jurídica das contratações.
Previsto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), o chamamento é obrigatório para a formalização de parcerias na Política de Assistência Social, garantindo que todos os processos sigam rigorosamente os ritos legais.
Essas parcerias são fundamentais para a oferta de serviços essenciais à população, como:
- acolhimento institucional de crianças e adolescentes;
- serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
- proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.
Em 2025, foram realizados nove Chamamentos Públicos, sendo oito deles apenas no mês de novembro, todos voltados à execução dos serviços em 2026 — um marco para o fortalecimento das políticas sociais no município.
A avaliação das propostas apresentadas pelas OSCs é feita pela Comissão de Chamamento Público do Terceiro Setor, composta por representantes de diversas Secretarias Municipais, garantindo diversidade técnica e imparcialidade no processo.
Após a assinatura do Termo de Colaboração, a Secretaria Gestora acompanha e fiscaliza a execução de cada parceria, além de analisar a prestação de contas, assegurando a qualidade do serviço ofertado e o cumprimento das Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A iniciativa reforça o compromisso do município com políticas públicas responsáveis, transparentes e voltadas ao bem-estar da população.
